Resumo dos Diários Oficiais
Publicação do dia 24/02/2025
- Solução de Consulta nº 3.007 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
- Portaria RFB nº 511 - Federal
Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- Portaria MPS nº 443 - Federal
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, a que se referem os capítulos I e II da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Previdência Social e suas entidades vinculadas.
Publicação do dia 25/02/2025
- Medida Provisória nº 1.289 - Federal
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica.
- Comunicado nº 42.870 - Federal
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de fevereiro de 2025.
- Portaria PGFN/MF nº 364 - Federal
Altera a Portaria PGFN nº 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
- Solução de Consulta nº 17 - Federal
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
- Decreto nº 58.038 - Rio Grande do Sul
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
- Portaria SRE nº 11 - São Paulo
Estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.
- Portaria SRE nº 10 - São Paulo
Altera a Portaria SRE 14/2024, de 8 de março de 2024, que estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.
- Portaria SRE nº 9 - São Paulo
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 28,28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 293, 294, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e
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