Atualização diária da Legislação Fiscal

[sistemabusiness]

Resumo dos Diários Oficiais

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Publicação do dia 18/03/2025

• Portaria MPS nº 640 - Federal
  Estabelece, para o mês de março de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


• Resolução CCFCVS nº 487 - Federal
  Inclui o , para dispor acerca da análise automatizada de contratos para ressarcimento pelo FCVS.


• Decreto nº 58.060 - Rio Grande do Sul
  Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


• Decreto nº 58.061 - Rio Grande do Sul
  Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

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