Ação do PASEP

in #direito6 months ago

Recuperação dos Valores do PASEP para Servidores Públicos

Recuperação dos Valores do PASEP

Objetivo da Ação

Esta ação tem como objetivo assegurar que os servidores públicos recebam os valores devidos referentes ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Inclui a correção monetária e juros sobre os saldos, garantindo que os direitos dos servidores sejam respeitados e evitando prejuízos financeiros ao longo dos anos.

Quem Pode Ingressar com a Ação?

Podem participar da ação os servidores públicos que:

  • Ingressaram no serviço público até outubro de 1988.
  • Se aposentaram até dez anos atrás.
  • Não sacaram os valores do PASEP nos últimos dez anos.

Isso inclui tanto servidores ativos quanto inativos que contribuíram para o PASEP, mas que não receberam os valores corretos ou não sacaram o benefício nos últimos anos.

Benefícios da Ação

  • Recuperação de Valores: A ação garante que o servidor público possa recuperar valores significativos que lhes são de direito.
  • Correção dos Valores: Garantimos a atualização monetária e aplicação de juros, protegendo o patrimônio financeiro do servidor.

Documentação Necessária

  1. CPF: Cópia do documento de identificação pessoal.
  2. Comprovante de Residência: Documento que ateste o endereço atual.
  3. Contracheque: Comprovar vínculo com o serviço público.
  4. Comprovante de Aposentadoria.
  5. Extrato da Conta do PASEP.

Contato:

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