Atualização diária da Legislação Fiscal

Portaria SUTRI nº 1.415 - Minas Gerais
Altera a Portaria Sutri nº 1.370, de 12 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Portaria SUFIS nº 314 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Portaria SUFIS nº 315 - Minas Gerais
Altera a Portaria SUFIS nº 268, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel A com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Solução de Consulta nº 267 - Federal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Solução de Consulta nº 274 - Federal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Solução de Consulta nº 273 - Federal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Solução de Consulta nº 268 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Solução de Consulta nº 269 - Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Solução de Consulta nº 270 - Federal
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

Solução de Consulta nº 272 - Federal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Instrução Normativa RFB nº 2.225 - Federal
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof.

Instrução Normativa RFB nº 2.224 - Federal
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, para prorrogar o prazo previsto no seu art. 2º.

Lei nº 14.990 - Federal
Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.

Lei nº 14.991 - Federal
Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional.

Decreto nº 12.203 - Federal
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Resolução Conjunta nº 12 - Federal
Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização, de que trata a Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023.

Resolução CFM nº 2.417 - Federal
Normatiza o fluxo da consulta, dos processos-consultas e dos pareceres nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina e torna sua tramitação obrigatória pelo Processo Administrativo eletrônico (PAe).

Resolução CFM nº 2.416 - Federal
Dispõe sobre os atos próprios dos médicos, sua autonomia, limites, responsabilidade e juridicidade.

4ªCONAES nº 5 - Federal
Aprova alteração do Regulamento Geral e do Caderno de Orientações Metodológicas da IV Conferência Nacional de Economia Solidária - 4ª CONAES.

Resolução CMN nº 5.174 - Federal
Define os preços de referência dos produtos agropecuários para as operações de crédito rural de comercialização.

Resolução CNSP nº 472 - Federal
Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga.

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perfilbrasil (59) 2 months ago

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